Termos e Condições
AO PROSSEGUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO ESPECIFICADOS, VOCÊ MANIFESTA AMPLA E TOTAL ACEITAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE CONTRATO, QUE REGEM O USO DO SEGUROLINK™.
CASO ESTEJA CONTRATANDO OS SERVIÇOS EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA OU OUTRA PESSOA NATURAL VOCÊ DECLARA, NESTE ATO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE NOS ÂMBITOS CIVIL E CRIMINAL, QUE TEM AUTORIDADE PARA REPRESENTÁ-LO E ASSUMIR OS DIREITOS E DEVERES CONSTANTES DESTE CONTRATO.
Ao cadastrar-se no SEGUROLINK™, a Corretora Contratante indica sua aceitação irrevogável deste Contrato de Uso. A Corretora Contratante também concorda que qualquer indivíduo que utilizar uma Conta de Acesso do SEGUROLINK™ em seu nome também respeitará o Contrato de Uso. O SeguroLink tem o direito de revisar os Contrato de Uso a qualquer momento. O uso continuado do SEGUROLINK™ por parte da Corretora Contratante será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. A Corretora Contratante poderá consultar a versão mais atual do Contrato de Uso a qualquer momento no site da SeguroLink.
A aceitação deste Contrato de Uso manifesta a vontade inequívoca das Partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação do Contrato de Uso resultarão no encerramento de sua conta no SeguroLink.
Pelo presente instrumento particular, as Partes, a SL SISTEMAS DE OTIMIZAÇÃO PARA CORRETORAS LTDA (“SeguroLink”) e a Corretora Contratante (“Corretora”), em conjunto denominadas “Partes” e isoladamente “Parte”, resolvem de comum acordo celebrar o presente Contrato de Uso do SEGUROLINK (o “Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Definições
Para a perfeita compreensão deste contrato, são destacadas, abaixo, as definições dos termos utilizados em sua extensão:
“Contrato” significa este Contrato de Uso online que poderá ser atualizado ocasionalmente, conforme critérios acima estabelecidos;
“SEGUROLINK” significa o programa pelo qual serão prestados os serviços aqui contratados e que opera na modalidade SaaS – Software as a Service (software como um serviço) e, por isso, é executado em um servidor, não sendo necessária sua instalação no computador do cliente, sendo acessado somente pela Internet.
“Tecnologia SEGUROLINK” significa toda e qualquer propriedade tecnológica detida pela SeguroLink, incluindo software, hardware, produtos, processos, algorios, interfaces para o usuário, know-how, técnicas, desenhos industriais, e demais informações e materiais técnicos tangíveis ou intangíveis disponibilizados à Corretora pelo SeguroLink mediante a utilização do SEGUROLINK pela Corretora.
“Dados da Corretora” significa qualquer dado ou informação enviado pela Corretora durante o uso do SEGUROLINK. Os Dados da Corretora incluem as senhas de acesso aos sistemas das seguradoras, assim como as informações pessoais de seus clientes (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, etc.) e as informações específicas referentes às cotações de seguro como veículos (placa e chassi), residência, condomínio, etc. bem como os arquivos de Apólices dos quais o SEGUROLINK fará o download automático, caso habilitado, entre outras informações;
“Data de Vigência” significa a data em que este Contrato é aceito pela seleção da opção “Concordo” apresentada na tela após este Contrato ser exibido;
“Direitos de Propriedade Intelectual” significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo;
“Administrador da Corretora” significa o usuário que está autorizado a criar Contas de Acesso para outros Usuários;
“Usuários” são funcionários, colaboradores e representantes da Corretora para os quais foram criadas Contas de Acesso ao SEGUROLINK;
“Vigência da Licença” significa o período durante o qual um número especificado de Usuários está licenciado para usar o SEGUROLINK;
“SeguroLink” é a empresa contratada para prestar o serviço selecionado;
“LGPD”: Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18);
“Titular”: pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento no âmbito do presente Contrato;
“Tratamento” (ou “Tratar”, “Tratados”) significa toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, compartilhamento, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme dispõe a Legislação Aplicável.
1. Objeto do Contrato e Obrigações do SeguroLink:
1.1. O SeguroLink, neste ato, outorga à Corretora um direito não-exclusivo, temporário, e não-permanente de uso do SEGUROLINKTM, em conformidade com o previsto neste Contrato, exclusivamente nas atividades empresariais da Corretora, sem direito a sublicenciar, transferir ou ceder, reproduzir e/ou alterar o SEGUROLINKTM, a qualquer título e sob qualquer pretexto. Todos e quaisquer direitos que não tenham sido prévia e expressamente concedidos à Corretora neste Contrato são detidos, única e exclusivamente, pelo SeguroLink.
1.1.1. Para os fins deste Contrato, SEGUROLINKTM é um aplicativo web (web application, programa de computador acessível pela Internet) voltado à Corretoras de Seguros, desenvolvido pelo SeguroLink e comercializado na modalidade Software- as-a-Service – “SaaS” (Software como Serviço), eliminando, portanto, a necessidade de infraestrutura tecnológica por parte da Corretora.
1.2. A vigência deste Contrato iniciar-se-á a partir da celebração do mesmo, ficando vigente pelo prazo de 12 (doze) meses. Caso qualquer das Partes não comunique à outra Parte da intenção de rescindir o Contrato com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data do término do Contrato, o Contrato será renovado automaticamente, sempre por igual período.
1.2.1. Os primeiros 30 dias de uso do SEGUROLINK são gratuitos. O SeguroLink iniciará a cobrança da mensalidade 30 dias após a celebração do contrato. A data de vencimento da 1ª mensalidade será 30 dias após a realização do cadastro do corretor no SeguroLink. A cobrança mensal será feita através de boleto bancário.
1.3. O Administrador da Corretora poderá criar Contas de Acesso ao SEGUROLINK e cedê-las para o uso de seus funcionários, colaboradores e representantes, desde que respeitados os termos e condições previstos neste Contrato.
1.3.1. Haverá uma cobrança de mensalidade para cada Conta de Acesso criada pela Corretora. O SeguroLink se compromete e garante que:
1.4. O SeguroLink se compromete e garante que:
(i) Todos os Cálculos das Seguradoras realizados pela Corretora a partir do envio das informações de seus clientes ao SEGUROLINK são precisos e corretos, desde que tais informações sejam precisas e corretas, e estão em conformidade com a tarifa vigente de cada Seguradora que faz parte do SEGUROLINK na data solicitada pela Corretora;
(ii) Efetuará atualizações constantes e gratuitas das tarifas, parâmetros, métricas e demais mecanismos aplicáveis ao Cálculo das Seguradoras, garantindo que os valores dos seguros cotados pela Corretora estejam sempre atualizados em relação à tarifa vigente das Seguradoras na data da consulta realizada pela Corretora;
(iii) Efetuará atualizações constantes e gratuitas no SEGUROLINK, a seu exclusivo critério, de modo a permanentemente satisfazer a Corretora e adequar o SEGUROLINK aos mais rigorosos e rígidos padrões de segurança e excelência do mercado e às suas inovações; e
(iv) A inclusão de Seguradoras adicionais no Cálculo das Seguradoras disponibilizado pelo SEGUROLINK não acarretará em custos adicionais para a Corretora.
1.4.1. Para os fins deste Contrato, o termo “Cálculo das Seguradoras” compreende o mecanismo para cálculo on-line, em tempo real, dos prêmios e franquias de seguros das seguradoras que integram o SEGUROLINK em determinado momento, a partir do envio pela Corretora dos dados de seus clientes nos campos de preenchimento que integram o SEGUROLINK.
1.5. A Corretora ficará responsável por requerer junto às Seguradoras a autorização para uso de seus sistemas de cálculo on- line.
1.5.1. A Corretora, desde já, se declara ciente que os valores a serem cobrados pelo uso do SEGUROLINK não estão atrelados ao número de Seguradoras que a Corretora utilizará, não havendo por parte do SeguroLink qualquer abatimento no valor dos preços cobrados em virtude da Corretora não oferecer a seus clientes os produtos de uma(s) determinada(s) seguradora(s) que esteja(m) incluída(s) no SEGUROLINK.
1.6. As Partes concordam que a utilização do SEGUROLINK poderá estar sujeito a indisponibilidade, limitação, lentidão, atraso e outros problemas inerentes ao uso da conexão de acesso à Internet da Corretora ou a indisponibilidade dos sistemas de cálculo on-line das Seguradoras e que o SeguroLink não é responsável por quaisquer desses atrasos, falhas ou outros danos oriundos de problemas dessa natureza.
2. Responsabilidades da Corretora:
2.1. A Corretora deve fornecer informações reais e corretas em sua ficha de cadastro.
2.2. Não obstante os demais termos e condições previstos neste Contrato, a Corretora é responsável por toda e qualquer atividade decorrente do uso do SEGUROLINK, por si e pelos demais usuários detentores de Contas de Acesso e deverá respeitar a legislação aplicável local, seja ela federal, estadual ou internacional, tratados e regulamentos. É da exclusiva responsabilidade da Corretora a manutenção da confidencialidade de seus dados de acesso ao SEGUROLINK (e-mail de usuário e senha). A Corretora também deve envidar seus melhores esforços no sentido de orientar os demais detentores de Contas de Acesso acerca da importância do sigilo e da confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail de usuário e senha). A Corretora concorda que o SeguroLink não poderá ser responsabilizada por qualquer mau uso ou uso não autorizado de seus dados de acesso.
2.3. A Corretora está obrigada a notificar imediatamente o SeguroLink do uso não autorizado de quaisquer Contas de Acesso, senhas ou e-mail de usuário (login), ou em virtude do conhecimento ou suspeita de qualquer falha ou quebra na segurança.
2.4. A Corretora se compromete a, sem o consentimento prévio por escrito do SeguroLink, não causar ou permitir
(i) O uso, reprodução, modificação, aluguel, arrendamento, subarrendamento, sub-licenciamento ou transferência do SEGUROLINK exceto da forma expressamente prevista neste Contrato;
(ii) A criação de quaisquer sistemas derivados com base no SEGUROLINK;
(iii) A engenharia reversa, desagregação, ou descompilação do SEGUROLINK;
(iv) O uso do SEGUROLINK como atividade relacionada a um bureau de serviços ou afim, por meio do qual a Corretora opere ou use o SEGUROLINK em benefício de terceiros que não contratem o uso do SEGUROLINK;
(v) O uso do SEGUROLINK por qualquer outra pessoa/entidade que não seja funcionário, colaborador e representante da Corretora;
(vi) Criar links na Internet para acesso ao SEGUROLINK; ou
(vii) Acessar o SEGUROLINK com a finalidade de (a) desenvolver um produto ou serviço para competir com o SeguroLink; (b) desenvolver um produto ou serviço utilizando ideias, conceitos, funções, características ou layout similares ao do SEGUROLINK; ou (c) copiar quaisquer ideias, conceitos, funções, características ou layout similares ao do SEGUROLINK.
2.5. A Corretora não poderá ter acesso ao SEGUROLINK caso a Corretora seja um competidor direto do SeguroLink, excetuando-se nos casos em que o SeguroLink conceda uma notificação prévia e por escrito autorizando a Corretora e possibilitando o seu acesso. Adicionalmente, a Corretora não poderá acessar o SEGUROLINK com a finalidade exclusiva de verificação das características do SEGUROLINK, sua performance, desempenho ou funcionalidades, ou para qualquer outra forma de comparação ou propósitos de concorrência em relação ao SEGUROLINK e/ou aos Serviços dele decorrentes.
2.6. Os serviços do SEGUROLINK são fornecidos mediante acesso à Internet, através de dispositivos próprios da Corretora. Para tanto, a SeguroLink se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico necessário, como o computador, bem como custos relacionados ao provedor de acesso à Internet, modem, etc.
3. Tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes da Corretora:
3.1. As Partes se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais tratados em razão da execução das obrigações assumidas por elas, incluindo, mas não se limitando, a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a partir do início de sua vigência.
3.2. A coleta e tratamento dos dados pessoais tem como finalidade atender os interesses do titular, conforme previsto na Lei 13.709 – LGPD, que dispõe em seu Art. 7º – O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados e IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
3.3. A Corretora declara e garante que efetua o tratamento dos dados pessoais coletados de forma lícita em conformidade com a legislação vigente e que, conforme aplicável, possui autorização ou dá ciência aos titulares dos dados sobre o compartilhamento dos dados com as Seguradoras para a preparação de cotações de seguros.
3.4. O SeguroLink se compromete a não compartilhar os dados pessoais dos clientes com terceiros que não sejam companhias de seguros, salvo com autorização prévia e expressa da Corretora, que deverá ter o consentimento do titular.
3.5. Os dados pessoais dos titulares tratados neste contrato, deverão ser deletados pelo SEGUROLINK, imediatamente após o término da vigência do contrato firmado, conforme previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 13.709/18, quando a finalidade for alcançada.
3.6. As Partes asseguram que seus empregados ou os prestadores de serviços que venham a ter acesso a Dados Pessoais no contexto deste contrato, deverão cumprir com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins exceto para a finalidade deste contrato.
3.7. As Partes garantem possuir política apropriada de proteção de dados pessoais compatível com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à adoção de medidas técnicas apropriadas para proteger os dados pessoais contra:
(i) ameaças ou riscos à privacidade, à segurança, à integridade e/ou à confidencialidade;
(ii) destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado;
(iii) quaisquer outras formas ilegais de tratamento; e
(iv) incidentes de segurança ou privacidade.
3.8. As Partes se obrigam a efetuar a gestão de vulnerabilidades de suas ferramentas que sejam utilizadas no tratamento de dados pessoais, realizando testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas.
3.9. Em caso de incidente de vazamento de dados pessoais, a Parte que sofreu o vazamento deverá enviar comunicação à outra, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
(i) data e hora do incidente;
(ii) data e hora da ciência pela Parte que teve os dados vazados;
(iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;
(iv) relação de titulares afetados pelo incidente; e
(v) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar eventuais danos e evitar novos incidentes.
4. Dados da Corretora:
4.1. O SeguroLink não é detentora de quaisquer informações, dados ou materiais que a Corretora, por si ou mediante as Contas de Acesso, submeta ao SEGUROLINK para a realização dos Serviços (“Dados da Corretora”). A Corretora, e não o SeguroLink, será unicamente responsável pela qualidade, correção, legalidade, apropriação, e proteção à propriedade intelectual, informação confidencial ou direito ao uso de quaisquer Dados da Corretora.
4.2. O SeguroLink declara e garante que não irá em nenhuma hipótese remover, apagar, deletar e/ou descartar quaisquer Dados da Corretora durante a vigência deste Contrato, sem prévia comunicação à Corretora. Caso o Contrato for terminado por inadimplemento contratual, o acesso ao SEGUROLINK poderá ser imediatamente interrompido e decorridos 5 dias após sua interrupção os Dados da Corretora poderão ser apagados a critério do SEGUROLINK.
4.3. O SeguroLink declara e concorda que a privacidade e a segurança dos Dados da Corretora são de extrema importância para a Corretora e para o próprio SeguroLink. O SeguroLink não venderá, alugará, trocará, nem transferirá ou permitirá acesso de qualquer outro modo aos Dados da Corretora, nem utilizará os Dados da Corretora para fins de concorrência, sem expressa autorização da Corretora, com exceção das seguintes hipóteses, nas quais os Dados da Corretora podem vir a ser transmitidos a terceiros:
(i) Transmissão dos Dados da Corretora para as seguradoras para a realização dos serviços aqui contratados;
(ii) Imposição em conformidade com a legislação aplicável; ou
(iii) Imposição mediante ordem de autoridades competentes.
4.4. O SeguroLink declara que manterá uma cópia digital do arquivo das Apólices que o sistema extraiu em conformidade com as circulares vigentes da Susep que estipulam prazo para guarda de documentos (Circular 605 de 28.05.2020 da SUSEP), exceto para os casos em que se aplicam a cláusula 8.4.
4.5. O SeguroLink declara que não fornecerá, em hipótese alguma, uma cópia de segurança (backup) dos “Dados da Corretora”.
5. Propriedade Intelectual:
5.1. O SeguroLink detém, única e exclusivamente, todos os direitos relativos à Propriedade Intelectual, ao SEGUROLINK, à Tecnologia SEGUROLINK e ao conteúdo e qualquer sugestões, ideias, melhorias, solicitações, recomendações, feedback, ou qualquer outra informação fornecida pela Corretora ou por quaisquer terceiros, relativos ao uso do SEGUROLINK.
5.2. Esse Contrato não consiste em uma venda e não pertence à Corretora qualquer direito de propriedade relacionado ao SEGUROLINK, à Tecnologia SEGUROLINK, ou à Propriedade Intelectual detida pelo SeguroLink. O nome SEGUROLINK, seu logo,se os produtos associados a seu nome são marcas comerciais do SeguroLink, e nenhum direito ou licença relativo a esses direitos foram concedidos à Corretora. Caso a Corretora tenha a intenção de utilizar-se de tais nomes ou logo deverá solicitar uma autorização prévia e por escrito do SeguroLink.
5.3. Para os fins deste Contrato, o termo “Propriedade Intelectual” compreende todos os softwares ou programas de computador, online ou offline (sejam ou não registráveis), acessíveis ou não pela Internet, as invenções e modelos de utilidade (sejam ou não patenteáveis) e respectivas patentes, desenhos industriais e marcas (sejam ou não registráveis) e respectivos registros, bem como ideias, descobertas, planos, métodos, esquemas, know how, segredos comerciais, nomes de domínio, e todos os demais direitos autorais legalmente reconhecidos em qualquer localidade, no Brasil ou no exterior.
5.4. Para os fins deste Contrato, o termo “Conteúdo” significa qualquer informação audiovisual, documentos, software, produtos e serviços contidos ou disponibilizados à Corretora na utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, às Informações Confidenciais.
6. Confiabilidade:
6.1. As Partes se comprometem e se obrigam a guardar o mais completo e absoluto sigilo sobre a totalidade das Informações Confidenciais obtidas uma da outra, utilizando todo o cuidado necessário, durante o período de vigência deste Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, permitir sua divulgação sob qualquer forma ou fundamento, ou delas dar conhecimento a terceiros estranhos a este Contrato, sob as penas da lei, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.
6.2. As Partes declaram ter ciência de que poderão utilizar-se das Informações Confidenciais obtidas em função deste Contrato (quer antes de sua celebração ou durante o prazo de vigência) somente para os fins diretamente relacionados à execução dos Serviços, ao uso do SEGUROLINK e pelo SeguroLink para a realização de estudos analíticos do mercado de seguros e de corretagem de seguros no Brasil, conforme previsto no item 6.7. (vi) abaixo.
6.3. As Partes concordam em sempre proteger as Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma que protegeriam suas próprias informações exclusivas ou seu material confidencial, mas sob nenhuma hipótese com um grau de cuidado menos que razoável.
6.4. Caso qualquer uma das Partes venha a ser obrigada, por imposição legal ou por determinação de autoridade competente, a divulgar as Informações Confidenciais, a mesma se compromete a notificar a outra Parte, para juntas estabelecerem a melhor forma de apresentá-las, procurando restringir essa divulgação ao estritamente necessário ao atendimento da imposição ou da determinação.
6.5. As Partes se obrigam a não reproduzir cópias, em qualquer meio físico ou digital, das Informações Confidenciais, a não ser com fins de backup e/ou para garantir a integridade dos dados da Corretora.
6.6. As Partes concordam que a violação do presente Contrato, pelo uso de qualquer Informação Confidencial pertencente à Parte Reveladora, sem sua devida autorização, causar-lhe-á danos e prejuízos de difícil reparação. Desta forma, a Parte Reveladora será imediatamente considerada como legítima detentora do direito a tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais, inclusive de caráter cautelar ou de antecipação de tutela jurisdicional, que julgar cabíveis à defesa de seus direitos, independentemente da tomada das medidas judiciais tendentes a obter a reparação cível do dano causado, sem qualquer limite.
6.7. As Partes concordam que as obrigações ora assumidas não se aplicam sempre que se possa demonstrar, de modo inequívoco e comprovado, que as Informações Confidenciais:
(i) Sejam de conhecimento público no momento da revelação pela Parte Reveladora ou
(ii) Sejam tornadas públicas oficialmente por qualquer das Partes ou sido expressamente autorizada sua divulgação, por qualquer das Partes;
(iii) Já eram de conhecimento da Parte Receptora à época em que tais informações lhe foram reveladas, sem que tenham chegado ao seu conhecimento por meio da Parte Reveladora, quer direta ou indiretamente ou que tenham sido recebidas de terceiros, sem qualquer compromisso de sigilo;
(iv) Tenham sido independentemente desenvolvidas pela Parte Receptora, conforme comprovado por seus registros escritos;
(v) Sejam reveladas em cumprimento à determinação judicial ou equivalente, somente na extensão de tais ordens, ou, ainda, sejam consideradas judicialmente como não confidenciais; ou
(vi) Sejam utilizadas pelo SeguroLink, de forma anônima, conjunta e indistinta em relação aos demais clientes do SeguroLink, considerando-se as características de cada um dos dados e/ou informações utilizadas, na hipótese do SeguroLink desenvolver estudos analíticos do mercado de seguros e corretagem de seguros, com o intuito de consolidar informações referentes ao preço e comissões médio praticados, a quantidade de cálculos e de fechamentos de propostas efetuados, bem como outros dados que permitam ao SeguroLink fornecer estudos que indicam os números das Corretoras que utilizam o SEGUROLINK.
6.8. Esta lista de exceções é exaustiva e não exemplificativa, não se aplicando a casos análogos ou não expressamente aqui previstos. Em casos de dúvida quanto à utilização de determinada Informação Confidencial, a Parte Receptora deverá solicitar à Parte Reveladora seu posicionamento a respeito.
7. Preço, Prazo e Forma de Pagamento:
7.1. A Corretora deverá pagar a mensalidade devida em função do número de Contas de Acesso que contratar.
7.1.1. Adicionalmente, o SeguroLink se reserva o direito de cobrar da Corretora novas funcionalidades que o SeguroLink desenvolva para o SEGUROLINK. Para todos os efeitos, as funcionalidades aqui mencionadas não se confundem com as atualizações constantes, as quais serão efetuadas gratuitamente pelo SeguroLink no SEGUROLINK, previstas no item 1.4.1 (ii) deste Contrato.
7.1.2. A Corretora, desde já, está ciente que o SeguroLink não concederá à Corretora quaisquer descontos, abatimento ou restituição de parte do valor da mensalidade devido pela Corretora, em nenhuma circunstância, incluindo, mas não se limitando, nas hipóteses em que determinado usuário da Corretora que possua uma Conta de Acesso ativa não venha a acessar o SEGUROLINK e/ou de qualquer Conta de Acesso e/ou que tenha sido criada uma Conta de Acesso para um propósito já efetuado e que esteja válida na data da cobrança da mensalidade pela SeguroLink.
7.2. As Partes, desde já, comprometem-se a rever e atualizar o valor da mensalidade no prazo de 12 (doze) meses contado a partir desta data, com base no Índice Geral de Preços de Mercado acumulado do período, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), ou por outro índice que eventualmente vier a substituí-lo.
7.3. O SeguroLink se reserva o direito, ainda, de impor uma taxa de reinstalação, caso a Corretora que tenha seu acesso ao SEGUROLINK suspenso ou encerrado deseje contratar novamente os Serviços.
8. Término do Contrato, Revogação ou Cancelamento do Acordo de Utilização:
8.1. Qualquer inadimplemento relativo ao pagamento ou ao uso não autorizado do SEGUROLINK, previstos neste Contrato, será considerado motivo justo para a rescisão deste Contrato pelo SeguroLink. O SeguroLink poderá, a seu exclusive critério, encerrar ou inabilitar suas senhas de acesso às Contas de Acesso de utilização do SEGUROLINK caso a Corretora se torne inadimplente ou, de qualquer outro modo, não cumpra com os termos e condições previstos neste Contrato. O SeguroLink poderá comunicar à Corretora da rescisão ou suspensão de seu acordo de utilização via e-mail.
8.2. Não obstante os demais direitos assegurados ao SeguroLink pelo presente Contrato, o SeguroLink se reserva o direito de suspender ou terminar antecipada e unilateralmente esse Contrato e o acesso da Corretora ao SEGUROLINK caso a Corretora se torne inadimplente em relação à quantia mensal devida, respeitadas as seguintes condições:
(i) O SeguroLink poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado do inadimplemento da Corretora em relação ao pagamento da remuneração mensal, suspender o acesso integral ao SEGUROLINK e realizar a cobrança proporcional referente ao mesmo;
(ii) O SeguroLink não poderá ser responsabilizada pela Corretora por danos de qualquer tipo decorrentes da suspensão do serviço.
8.3. A Corretora poderá solicitar o cancelamento de sua conta com antecedência de 30 dias, enviando um pedido formal via e- mail para [email protected]. Não haverá reembolso em casos onde o cancelamento seja feito durante o mês vigente do pagamento.
8.4. Em caso de cancelamento do Contrato, todos os Dados da Corretora serão apagados definitivamente dos servidores da SeguroLink no 5o dia após o cancelamento do Contrato.
8.5. O SeguroLink se reserva o direito de suspender acesso a serviços específicos caso seja identificado uso abusivo e/ou utilização de acessos que não sejam de propriedade da Contratada.
(i) O limite reservado à documentos corresponderá a uma quantidade exata de 7.500 (sete mil e quinhentos) arquivos por usuário contratado.
9. Declarações e Garantias:
9.1. Cada uma das Partes declara e garante que possui poder e autoridade legal para celebrar este Contrato. O SeguroLink declara e garante que deverá prestar os Serviços de maneira consistente com os padrões razoavelmente aplicados pela indústria em geral. A Corretora declara e garante que não se identificou de maneira falsa ou fraudulenta, bem como não forneceu qualquer informação ou dado falsos ou inverídicos para obter acesso ao SEGUROLINK, por si ou mediante a criação de Contas de Acesso.
10. Responsabilidades:
10.1. Fica expressamente pactuado que se o SeguroLink for autuada, notificada ou intimada em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação exclusivamente atribuível à Corretora ou a seus representantes, prepostos, colaboradores, funcionários, diretores, proprietários, sócios, controladores ou subsidiárias, seja de natureza tributária, trabalhista, cível, previdenciária ou de qualquer outra espécie, o SeguroLink notificará imediatamente à Corretora, a qual obriga-se a requerer a imediata exclusão do SeguroLink do litígio, assumindo perante a autoridade que autuou, notificou ou intimou o SeguroLink a responsabilidade pela eventual infração, de forma a liberar o SeguroLink da respectiva ação.
10.2. Em circunstância alguma qualquer uma das partes serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
10.3. Em circunstância alguma qualquer uma das partes poderá ser responsabilizada por prejuízos advindos de caso fortuito ou de força maior, tampouco de eventos atribuíveis, exclusivamente, à terceiros.
10.4. Na hipótese do SeguroLink, inobstante o disposto nesta Cláusula, vir a ser obrigado a pagar qualquer quantia de responsabilidade da Corretora (incluindo mas sem se limitar a condenação, custas, despesas, honorários de peritos e honorários advocatícios), conforme disposto neste Contrato, a Corretora deverá reembolsar ao SeguroLink a referida quantia no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado da data de recebimento, por parte da Corretora, de notificação oriunda do SeguroLink que informe acerca da necessidade de efetuação de tal pagamento.
11. Considerações Gerais:
11.1. Suporte Técnico. Será oferecido pela SeguroLink através de Chat On-line, WhatsApp, e-mail e telefone no horário das 9:00 às 18:00 (horário oficial de Brasília), de segunda a sexta, exceto feriados.
11.2. Cessão do Contrato. Este Contrato não poderá ser cedido pela Corretora sem a prévia e expressa aprovação do SeguroLink, mas poderá ser cedido pelo SeguroLink sem o consentimento da Corretora para (i) uma sociedade controladora, controlada ou subsidiária, (ii) um adquirente do SeguroLink, ou (iii) um sucessor por fusão, cisão ou aquisição. A limitação contida nesta Cláusula se estende a toda e qualquer alteração ou transferência de controle de e, igualmente, à hipótese de alienação de mais de 20% (vinte por cento) da participação societária da Corretora para concorrente direto ou indireto do SeguroLink.
11.3. Nulidade. Caso qualquer disposição deste Contrato seja julgada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada por consequência disto, e, portanto, as restantes disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui contida.
11.4. Renúncia. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício por qualquer das Partes de qualquer direito ou faculdade que a elas assistem pelo Contrato ou a concordância com atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo a exclusivo critério da Parte que renunciou àquele direito ou faculte, e nem alterará as condições estipuladas neste Contrato.
11.5. Inexistência de Parceria. O disposto neste Contrato não implica a existência de qualquer relacionamento associativo entre as Partes, incluindo sem se limitar a “joint ventures”, parcerias ou sociedades.
11.6. Vínculo Empregatício. O presente Contrato não caracteriza, sob nenhuma hipótese, a existência de qualquer vínculo, seja pelo aspecto empregatício, previdenciário, seja por quaisquer outros aspectos entre a Corretora e os seus empregados, agentes, subcontratados, colaboradores e/ou representantes do SeguroLink designados para a execução dos Serviços, sendo certo que cada Parte permanecerá integral e exclusivamente responsável por seus funcionários.
11.7. Independência entre as Cláusulas. Cada Cláusula, item, alínea, período e frase deste Contrato constitui um compromisso ou disposição independente e distinto, devendo, sempre que possível, ser interpretada de modo a se tornarem válidos e eficazes à luz da lei aplicável
11.8. Terceiros. Nenhuma disposição deste Contrato, seja ela expressa ou tácita, tem a intenção ou deve ser interpretada de modo a conferir à terceiros, direta ou indiretamente, qualquer direito.
11.9. Regência. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.10. Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
